Quem sou, o que penso

RESUMO

Tenho 54 anos, sou carioca, nunca fiz política, nunca ocupei cargo público. Sou formado em Administração pela UFRJ, com pós-graduação pelo IBMEC e pela FGV/RJ. Fui diretor da Icatu Holding e sócio-diretor da Conspiração Filmes. Assino uma coluna no jornal O Globo.

Acredito que todos somos livres e iguais em valor. Acredito na liberdade de pensamento e de expressão, na liberdade de imprensa, na liberdade de religião, em mercados livres, nos direitos civis, na democracia, em Estado laico, na igualdade entre os sexos e entre as raças, na liberdade de cada um de viver sua sexualidade como quiser, na igualdade de oportunidades, na cooperação entre os povos.

Sou contra qualquer tipo de privilégio, seja de classe, de sexo, de raça ou o que seja. Acredito no valor do trabalho e na propriedade privada. Acredito que cada um tem o direito de viver sua vida como quiser, que todos devem ser responsáveis pelo que fazem, e que o Estado só pode se imiscuir na vida de um cidadão para defender um direito concreto e objetivo de outro cidadão. Acredito que todos temos o direito à vida, à liberdade e à busca da felicidade.

Filiei-me ao Partido Novo porque é o partido mais comprometido com uma maneira limpa de fazer política e porque concordo com sua visão de Estado, com prioridade absoluta para as atribuições que só ele pode desempenhar: segurança, educação, saúde, saneamento e pouca coisa mais. Ninguém precisa do Estado para furar poço de petróleo ou administrar aeroporto.

Sendo nosso país tão injusto e desigual, acredito que é necessária uma rede de amparo social como o Bolsa Família. Devemos ter em mente, no entanto, que i) o programa precisa ser bem fiscalizado, de modo que só beneficie quem de fato precisa dele; é imperativo que a exigência de que as crianças estejam na escola seja cumprida; iii) a meta é que, com o tempo, o programa se torne obsoleto, pois todos devem ser capazes de trabalhar e se sustentar sem o auxílio do Estado.

QUEM SOU

Meu nome é Ricardo Pedreira Rangel, e nasci no Rio de Janeiro, em 20 de abril de 1964, filho de um diretor de teatro e jornalista, Flávio Rangel, e de uma dona de casa, Dulce Pedreira.

Formei-me em Administração de Empresas pela UFRJ, com MBA em Telecomunicações pelo IBMEC/RJ, e pós-graduação em Análise de Sistemas pelo CTT/RJ e no negócio de Cinema e TV pela FGV/RJ. Fiz também um curso de Venture Capital no Venture Capital Institute (Atlanta/EUA).

Trabalhei doze anos na área de Tecnologia da Informação; fui seis anos diretor da Icatu Holding, uma das principais empresas de investimento do país; e fui nove anos conselheiro e sócio-diretor da Conspiração Filmes, a maior produtora de audiovisual do país. Nunca trabalhei no setor público, e é a primeira vez que considero fazer política.

Nunca morei fora do Rio. Fui casado por dez anos, tenho uma filha, Luísa. Assino uma coluna na página 2 do Primeiro Caderno do jornal O Globo. Escrevi e traduzi livros e peças de teatro. Falo e escrevo em cinco línguas.

POR QUE ME FILIEI AO PARTIDO NOVO

Sempre gostei de política e acompanhei o processo político, mas nunca considerei participar diretamente. Mudei de ideia porque acho que o Brasil passa por uma situação única em sua história. Por qualquer ângulo que se examine o país, é um momento de grande desânimo, nunca estivemos tão mal. Por outro lado, é também a melhor oportunidade que já tivemos para mudar. Melhorar o país não é trabalho só dos políticos, é nosso, dos cidadãos. Quem acha tem algo a contribuir, deve contribuir.

O Novo é enfaticamente a favor do indivíduo. É comprometido com uma maneira limpa de fazer política. É comprometido com o equilíbrio de contas do governo e com a reforma do Estado. É a favor de prioridade absoluta para educação, saúde e segurança. São valores (https://novo.org.br/partido/valores/) com que me identifico.

Já ouvi afirmações de que o Novo seria um partido conservador. O partido tem questão fechada a favor do casamento homossexual, é enfaticamente a favor do Estado laico e considera aborto, drogas e pena de morte “questões de consciência”, isto é, não tem orientação a respeito. Não vejo como isso pode ser considerado conservador.

Uma dos pontos mais levantados contra o Novo é a questão do desarmamento. O Novo é contra a legislação atual, que virtualmente impede o cidadão honesto de ter uma arma em casa para defender sua família e sua propriedade, o que considero razoável. Nunca vi nenhum dirigente do partido dizer que é a favor de liberação de porte de arma nem que isso sirva para diminuir a violência. E vale lembrar que a legislação anterior ao estatuto era restritiva ao porte. De toda forma, esse questão não me parece nem prioritário, nem sequer relevante.

Não há nenhuma diretriz no Novo da qual eu discorde de maneira significativa, mas, de toda forma, as pessoas se reúnem em partidos não porque concordam em tudo — o que não é nem possível nem desejável — mas porque têm objetivos comuns. É o mesmo critério que o eleitor usa para escolher em quem votar.

MINHA FILOSOFIA POLÍTICA

Acredito que todos os serem humanos nascem livres e iguais em valor. Acredito na liberdade de pensamento e de expressão, na liberdade de imprensa, na liberdade de religião, em mercados livres, nos direitos civis, na democracia, na separação entre o Estado e a Igreja, na igualdade entre os sexos e entre as raças, na liberdade de cada um de viver sua sexualidade como quiser, na igualdade de oportunidades, na cooperação entre os povos. Sou contra qualquer tipo de privilégio, seja de classe, de sexo, de raça ou o que seja. Acredito no valor do trabalho e na propriedade privada.

Acredito que cada um tem o direito de viver sua vida como quiser e que todos devem ser responsáveis pelo que fazem. Acredito que o Estado só pode se imiscuir na vida de um cidadão para defender um direito concreto e objetivo de outro cidadão. Acredito que todos temos o direito à vida, à liberdade e à busca da felicidade.

Este credo me situa no campo da filosofia política chamada “liberalismo” (o liberalismo autêntico, não um simulacro de liberalismo que só se preocupa com liberdade econômica). O liberalismo não é uma filosofia de direita, que existe para defender o grande capital e tornar os ricos mais ricos, como alguns, irresponsavelmente, afirmam. Pelo contrário, o liberalismo é uma filosofia a favor do indivíduo, seja ele de que classe for. Foi o liberalismo que, 300 anos atrás, inventou a ideia revolucionária de que somos todos livres e iguais, e combateu os privilégios da aristocracia.

Num país cheio de privilégios e de miséria, como é o nosso, exigir que o Estado concentre suas forças em educação, saúde e segurança para todos, como o liberalismo faz, promove a igualdade (é irônico que a esquerda, cuja bandeira histórica é a igualdade, concentre seus esforços em defender a burocracia estatal, o que, por definição, aumenta a desigualdade).

O ESTADO

O Estado existe para desempenhar funções específicas, que lhe são naturais e que não podem ser desempenhadas por entidades privadas. São, basicamente, segurança (incluindo Justiça e Defesa); educação fundamental e média; saúde (incluindo saneamento básico); e uma previdência básica.

São também prerrogativa do Estado as relações internacionais; a política econômica (incluindo arrecadação); e a gestão de si mesmo. É positivo também que haja algum tipo de rede de amparo social, desde que limitado àqueles verdadeiramente necessitados, e com contrapartidas (veja abaixo); que haja um mínimo de defesa da concorrência; e defesa do meio-ambiente.

O Estado brasileiro é inchado, caro, incompetente, corrupto, cobra os maiores impostos do mundo e entrega os piores serviços. Precisa ser reformado com urgência: país que não tem as contas em ordem e não sabe estipular prioridades — devem ser segurança, educação e saúde — nunca será desenvolvido.

Para reformar o Estado é preciso lisura no trato da coisa pública; melhor gestão; privatização; transparência: eliminar ministérios; reduzir o efetivo; acabar com a estabilidade para novos funcionários públicos. É preciso também simplificar e reduzir a tributação para que tenhamos maior crescimento econômico.

Abaixo, comentários específicos sobre muitos dos itens acima.

SEGURANÇA

É o mais urgente dos nossos problemas, ao mesmo tempo crônico e agudo.

É preciso combater a impunidade; reformar o Código de Processo Penal, que permite que advogados mal intencionados adiem sistematicamente o julgamento dos réus; punir os “advogados” que se comportam como correio de bandidos; e dar maior transparência ao Judiciário, um poder a quem devemos muito na luta contra a corrupção, mas que tem muitos privilégios e alta dose de corporativismo.

É preciso construir mais e melhores presídios, e não há motivo para não termos presídios privados. Melhorar as condições de vida para que as facções criminosas deixem de funcionar como organizações sindicais para os presidiários. Temos que condenar culpados de crimes leves a penas comunitárias, e parar de manda-los para os presídios, onde aprendem a cometer crimes graves, e começar a prender os culpados de crimes graves, que hoje ficam impunes. E bloquear sinal de celular.

Comentários específicos sobre o estatuto do desarmamento e a legalização de drogas mais adiante.

EDUCAÇÃO

Educação é a mais importante prioridade do país: é ela que garante o futuro dos jovens e do país. Nada promove a igualdade de oportunidades e a distribuição de renda melhor do que educação universal de qualidade.

O ensino fundamental e médio é obrigação do Estado e direito de todos, e deve ser universal, compulsório e de qualidade. Em todos os países desenvolvidos (inclusive os EUA), é público, e a escala sugere que isso seja uma boa ideia. Mas é positivo sejam feitas experiências com vouchers para escolas privadas — desde que a qualidade e a universalidade permaneçam obrigações do Estado.

Universidade (no Brasil de hoje, ao menos) é para uma minoria privilegiada e não deve ser prioridade do Estado: universidade pública só faz (algum) sentido se estiver associada a pesquisa. De toda forma, só é aceitável que seja gratuita para quem não pode pagar.

O sistema atual é feito para não funcionar: o município cuida da pré-escola e do ensino básico, o estado cuida do ensino fundamental secundário e médio, a União cuida das universidades. O governo federal determina o currículo, escolhe os livros, e repassa o dinheiro (já que arrecada o grosso dos impostos) aos municípios e estados — mas não fiscaliza nem cobra resultados. O resultado é que estados e municípios fornecem um serviço de péssima qualidade, e botam a culpa no governo federal, que dá de ombros, dizendo que o problema não é seu.

Precisamos de uma revolução na educação, não existe nada mais importante do que isso. O principal ponto é o professor, que precisa ter melhores condições de trabalho, mas tem que entender que seu trabalho não é “pensar a educação”, nem “formar cidadãos”, mas ensinar a matéria. O professor precisa ter metas claras, e ser premiado ou punido de acordo com sua assiduidade e seus resultados: o ensino tem que ser pragmático.

É preciso combater o “bacharelismo”, em que todo mundo quer um diploma que não serve para nada em vez de aprender uma profissão que possa sustentá-lo, e investir no ensino técnico e profissionalizante. Deve haver investimento no reforço escolar (recuperação), para evitar a repetência, que é um dos principais motivos do êxodo escolar.

É preciso proibir a indicação política do diretor de escola, que deve ser escolhido por critérios técnicos. É preciso ampliar o saneamento básico, porque criança doente não aprende. E combater a corrupção. Se existe um lugar onde se justificaria taxa de juros subsidiada, é para escola privada especializada em ensino fundamental e médio, mas esse não é um foco de atuação do BNDES. Há muito mais que fazer.

Ainda que o ensino em si seja feito pelos municípios e estados, cabe ao governo federal tomar a si o papel de fazer da melhoria da qualidade da educação uma cruzada nacional, cobrando ferozmente que os outros entes federativos apresentem resultados .

SAÚDE

A Constituição garante a todos os brasileiros tudo o que existir de mais moderno no universo, sem especificação do que pode ou não ser oferecido.

Como isso é impossível, o sistema público não se sustenta, e, enquanto uns recebem tratamento de um milhão de dólares para ter sobrevida esperada de um mês, tem gente morrendo de febre amarela no Rio de Janeiro, onde a doença foi erradicada há mais de 70 anos. E, como a Justiça dá ganho de causa aos indivíduos contra as seguradoras, o plano de saúde privado individual se tornou uma raridade caríssima.

Precisamos de um sistema de saúde que faça sentido do ponto de vista orçamentário. Que tenha uma lista integrada de medicamentos e protocolos aceitos pelo sistema. Mas nenhuma melhoria ocorrerá sem uma emenda constitucional.

Saneamento básico é questão fundamental: quem não tem esgoto vive doente.

SANEAMENTO BÁSICO

Saneamento em todas as residências do país é meta e métrica básicas de qualquer serviço público em qualquer lugar do mundo. Cinco anos atrás, estava em 50%, mesmo lugar em que se encontra hoje.

Afora ser um conforto básico da modernidade e um item importante para a dignidade humana, o saneamento é um aspecto crítico tanto para a saúde (quem mora no esgoto vive doente) e para a educação (criança doente não aprende).

Está absolutamente ausente da agenda nacional, mas há pouca coisa tão urgente e tão importante.

PREVIDÊNCIA

Um sistema de previdência básico — como o sistema geral atual, que tem tetos de contribuição e de benefício baixos — é obrigação do Estado (até para não enchermos nossas ruas de mendigos idosos). Aposentadoria integral não faz sentido: quem tiver salário alto e quiser complementar o benefício, que o faça com previdência privada.

A administração de um plano de previdência básico pelo Estado é um direito do cidadão, mas a aposentadoria não é um direito, ela é uma pacto: a geração que trabalha sustenta a geração que se aposentou. A conta precisa fechar, senão o sistema cai.

MEIO-AMBIENTE

Um dos corolários claros da liberdade econômica é a agressão ao meio ambiente. Conheço quem acredite que o aquecimento global é um fenômeno natural e não consequência da ação humana (não é meu caso), mas nunca vi ninguém dizer que poluição é um fenômeno natural ou inócuo.

Acredito que o cabe ao Estado garantir que o crescimento econômico ocorra de maneira sustentável: no mínimo, por respeito a nossos netos.

DEFESA DA CONCORRÊNCIA

O Estado não pode participar diretamente da economia, mas pode, e deve, estipular regras e garantir que elas sejam respeitadas. Esse é o trabalho das agências de regulação e de organismos como a CVM e o CADE. É assim em todos os países desenvolvidos, especialmente nos EUA, país pioneiro nesse campo, ainda no século XIX.

ABORTO

Considero esta uma das mais difíceis das questões públicas.

Acredito ser razoável que o direito de um ser humano pleno e independente (a mulher) prevaleça sobre o direito de alguém que não é ainda um humano pleno e independente (o embrião). Além disso, o Estado não tem o direito de dizer a um cidadão o que ele pode fazer com seu corpo (o embrião não é parte do corpo da mulher, mas o sistema que lhe dá sustentação, é). Por isso, ainda que esta não seja uma de minhas bandeiras, sou a favor.

ENSINO RELIGIOSO EM ESCOLAS PÚBLICAS.

Contra. O Estado é laico.

DOUTRINAÇÃO NAS ESCOLAS

Acredito que existe e deve ser combatida. Mas a discussão precisa ser aprofundada: o projeto Escola Sem Partido, por exemplo, tem aspectos autoritários preocupantes.

CASAMENTO ENTRE HOMOSSEXUAIS

A favor. Todos são iguais perante a lei.

COTAS EM UNIVERSIDADES

Contra. O caminho para igualdade é reduzir privilégios, não criar outros, novos. O racismo precisa ser combatido, mas não acredito que cotas para negros diminuam o racismo, pelo contrário.

Não acho que cor da pele seja motivo para favorecer alguém, e pode haver situações em que alguém mais pobre sejam prejudicado. Não gosto de nada que use raça, categoria que nem existe cientificamente, como base, e não gosto da ideia de que o governo mantenha um cadastro de pessoas negras (nunca se sabe quem estará no poder amanhã).

PRIVATIZAÇÕES

A favor. País que precisa melhorar radicalmente a segurança, a educação e a saúde não pode perder um minuto administrando aeroporto ou extraindo petróleo do chão. Empresas públicas são ineficientes, perdem dinheiro, tomam tempo e oferecem oportunidade para cabides de empregos e para corrupção.

BOLSA-FAMÍLIA

A favor, com duas observações. É preciso ficar claro que o objetivo não é dar dinheiro ao pobre, mas tirar o pobre da pobreza: a meta deve ser que o beneficiado se torne autossustentável o mais rapidamente possível, e saia do sistema. Crianças têm que ser mantidas na escola e com bom rendimento.

ESTATUTO DO DESARMAMENTO

Sou a favor de que o cidadão honesto possa adquirir uma arma de defesa para defender sua casa. Mas não defendo a liberação de porte de arma nem acho que isso vá diminuir o índice de violência, pelo contrário. Vale lembrar que a legislação anterior ao desarmamento restringia o porte. Pessoalmente, não considero a mudança do estatuto uma prioridade.

DROGAS

Sou a favor da legalização de drogas leves, com restrições de acesso e publicidade (como ocorre com álcool, tabaco e medicamentos) e de um estudo mais aprofundado sobre outras drogas.

Como princípio filosófico, acho que o Estado não pode decidir o que o indivíduo pode ou não fazer com seu corpo. E prefiro que as drogas sejam controladas por empresas idôneas, pagando impostos, fiscalizadas pela ANVISA, do que por bandidosas.

CULTURA

O Estado destina recursos à cultura em todos os países desenvolvidos, e isso é positivo. O volume de recursos investidos atualmente é também adequado (da ordem de 1% do que é investido em educação, poderia até ser maior). Também é positivo que a decisão sobre o destino dos recursos seja tomada pela sociedade e não pelo governo — é assim com a lei Rouanet, mas não com o Fundo Setorial do Audiovisual.

A questão principal é em que medida o benefício do investimento em cultura reverte para a população, que paga os impostos. Isso, claramente, não acontece a contento, em grande medida porque o ensino básico é de péssima qualidade. O assunto é complexo e merece muita discussão, mas é certo que o modelo precisa ser aprimorado para que o benefício do investimento estatal em cultura alcance a todos, e não beneficie apenas as classes média e alta.

FORO PRIVILEGIADO

Afora a proteção específica para delitos cometidos no exercício da função (um parlamentar não pode ser processado em primeira instância por xingar alguém dentro do Congresso, por exemplo), sou contra o foro privilegiado exceto para quem está na linha de sucessão, i..e, presidente, vice, presidentes da Câmara, Senado e STF.
SEGUNDA INSTÂNCIA

Execução da pena após a segunda instância. A favor. A favor também da convocação de uma constituinte para, entre outras coisas, mudar a redação do artigo 5o., responsável por toda essa celeuma.